O deputado Lafayette de Andrada, relator do projeto que alterou o Estatuto da Advocacia, reconheceu erro material no substitutivo apresentado ao PL 5.284/20 que retirou os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia. 

 

A lei 14.365/22 foi sancionada sem os dispositivos, que garantiam imunidade profissional ao advogado em relação às manifestações que fizer no exercício de sua profissão. 

 

Segundo o deputado, "trata-se de construção equivocada do art. 7º, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos § 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos § 1º e 2º então vigentes".

 

Na justificativa, o relator disse que a sobreposição de fato não ocorreu porque, em termos de técnica legislativa, quando um texto de alteração é muito distinto do vigente, a praxe da Casa é a de revogar o texto vigente e incluir o aprovado numa nova numeração, exatamente para não haver eventual remissão equivocada.

 

Todavia, como os § 1º e 2º do substitutivo apresentavam temática diversa dos § 1º e 2º vigentes, a CCJC revogou os parágrafos da lei.

 

Assim, solicitou a correção dos autógrafos enviados ao Senado para as devidas providências de republicação pelo Poder Executivo.

 

 

 

"Falha na técnica legislativa". Assim definiu a OAB sobre a revogação de dispositivos do Estatuto da Advocacia que garantiam a imunidade profissional ao advogado em relação às manifestações que fizer no exercício de sua profissão. As mudanças foram trazidas pela recém-publicada lei 14.365/22.

 

A norma em questão incluiu disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

 

No parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) havia a previsão de que não constitui injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação do advogado no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem excluir a possibilidade de sanções disciplinares a serem aplicadas pela OAB.

O parágrafo 1º do mesmo artigo, por sua vez, dava ao advogado o direito de ter vista de processos e retirar autos nas hipóteses de o caso estar em segredo de justiça e de os autos serem originais e de difícil restauração.

 

Estes artigos foram revogados quando a nova lei foi sancionada, o que, segundo a OAB, demonstra que houve falha técnica legislativa, já que não teria havido votação nesse sentido pelo Congresso Nacional.

 

A conclusão foi apontada por um documento da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade.

 

 

No documento, a Comissão aponta, ainda, que o relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada, sempre esteve ao lado da OAB nas lutas e conquistas.

 

 

Após a conclusão da Comissão, o presidente da OAB, Beto Simonetti, enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, no sentido de solicitar providências para que o texto final da lei seja reexaminado.