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Áreas de atuação | Expertise
A Oliveira Mayller Advogados tem atuação nas seguintes áreas:
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Oliveira Mayller Advogados is active in the following areas:
Do Direito de família | Family law
Dúvidas frenquentes:
O que é uma ação de abrigamento?
É uma medida excepcional que retira a criança ou adolescente de situação de desamparo, maus tratos, violência e situações de risco, mediante decisão judicial. Em casos extremos o Conselho Tutelar pode retirar a criança do ambiente hostil, mas deverá comunicar ao judiciário o ocorrido em até 2 dias, após o ato para que seja apreciado.
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Frequently asked questions:
What is a sheltering action?
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