Controle de Processos

Usuário
Senha

Newsletter

Nome:
Email:

Endereço

Avenida Diógenes Ribeiro de Lima , 1590 ,
Alto de Pinheiros
CEP: 05458-001
São Paulo / SP
+55 (11) 23622665+55 (11) 23622667+55 (11) 43061000+55 (11) 43061000

Áreas de atuação | Expertise

 
A Oliveira Mayller Advogados tem atuação nas seguintes áreas:
 
.................................................
 
 
Oliveira Mayller Advogados is active in the following areas:

Do Direito Tributário | Tax Law

ÁREAS DE ATUAÇÃO
  • Consultoria Tributária (nacional e internacional)
  • Estruturação de operações internacionais com atendimento local personalizado
  • Contencioso Tributário (administrativo e judicial)
  • Levantamento de créditos tributários
  • Homologação de créditos de ICMS
  • Restituição de créditos federais
  • Compra e venda de Precatórios Estaduais
  • Identificação e levantamento de benefícios fiscais
  • Obtenção de financiamentos de bancos americanos
  • Obtenção de parcelamentos especiais e revisão dos já existentes
  • Consultoria Técnica para implementação de obrigações fiscais (Portaria CAT-83/09, NF-e, -CIAP, PIS/COFINS-e etc.)
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
  • Auditoria
  • Outsourcing & Compliance
  • Logística Internacional (incl. despachante aduaneiro, obtenção de ex tarifario, implementação de drawback etc.)
  • Obtenção de vistos e gestão de expatriados
  • Propriedade Intelectual (registros no INPI etc.)
  • Levantamento, regularização e restituição de créditos previdenciários (INSS)
  • Levantamento e avaliação de controles internos, mapeamento de processos para fins de SOX e ISO 9000
  • Preparação de diagnósticos referente a implantação da Lei 11.638 / RTT / FCONT
  • Assessoria para exportação
  • Constituição de empresas no exterior
 
 
PARCERIAS (1/8)
  • Homologação de créditos de ICMS e indicação de clientes
UP TRADE
Impacto Negócios
MCG Consultores
STA Consultores
  • Restituição de créditos federais e indicação de clientes
Impacto Negócios
Master Consulth
Exceller
Martinelli
Valfredo Bessa Advogados
  • Levantamento de créditos tributários e indicação de clientes
Dardes
UP TRADE
Cella & Froner Consultores
STA Consultores
  • Compra e venda de precatórios e indicação de clientes
Dardes
UP TRADE
  • Auditoria e indicação de clientes
Ovalle Leão Auditores (MG)
RG Benatti Consultoria Empresarial
  • Outsourcing, Compliance e indicação de clientes
Confirp
RG Benatti
Real Tax (Somente compliance)
  • Logística Internacional e indicação de clientes
Fiordi
Tito
  • Propriedade intelectual e indicação de clientes
Dannemann Siemsen
  • Assessoria para Exportação e indicação de clientes
LICEX
  • Presença em outros Estados do Brasil e indicação de clientes
Amazônia Consultoria (AM)
Andersen Ballao e outros (PR)
Ovalle Leão (MG)
WF Consultoria (SC)
Cella & Fröner (RS)
Volpin Advocacia e outros (Cascavel)
  • Presença Internacional e indicação de clientes
Paez Pumar Abogados (Venezuela)
Benavides Abogados (Peru)
Mercocon (Argentina)
Cordero & Asociados (Equador)
Alfredo Veracoechea (Rep. Dominicana)
  • Presença Internacional (continuação)
Simon Miranda Y Asociados (Venezuela)
Leitner Leitner (Bratislava, Bucuresti, Budapeste, Linz, Ljubljana, Phaga,
Salzburg, Sarajevo, Viena e Zagreb)
A97 (Praga)
Amarchand Mangaldas (Índia)
Outras indicações: China, México, Colômbia, Paraguai, Alemanha, França,
Guadalupe e EUA
  • Implementação de Softwares
CCA Consultores Associados
Impacto negócios
  • Constituição de empresas Off-shore
SCFN
CHT
SERVIÇOS OFERECIDOS
  • Teses Judiciais (possibilidade de recuperação dos últimos 5 anos)
  • Não tributação de serviços (sem transferência de tecnologia) nas remessas para países com os quais o Brasil mantenha tratado (art. 7º) Uso do PAT sem o limitador do valore das refeições (possibilidade de recuperação dos últimos 5 anos)
  • Incidência do INCRA sobre a folha de pagamento (novo enfoque: natureza jurídica de CIDE, conforme decidido pelo STJ)
  • Ilegalidade e Inconstitucionalidade do FAP
  • Não incidência do INSS sobre verbas indenizatórias (aviso prévio indenizado, auxílio doença, abono de férias, auxílio maternidade, licença prêmio, adicional 1/3férias, auxílio transporte, creche etc.)
  • ICMS ST – Varejistas que vendam abaixo do preço estabelecido pela pauta fiscal (Lei 13.291/88 e Decreto 54.239/09)
  • Não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
  • Não inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS-importação
  • Não incidência de PIS e COFINS sobre receita de venda de créditos de ICMS (retroatividade dos últimos 5 anos)
  • Crédito de PIS e COFINS sobre operações amparadas pelo drawback isenção (últimos 24 meses)
  • Não incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios
  • Eliminação da multa sobre pagamentos com denúncia espontânea (entendimento consolidado no CARF e na 1ª Seção do STJ após a Súmula 360)
  • Correção monetária de créditos escriturais de IPI (Quando o contribuinte é obrigado a se socorrer do Judiciário para compensar tais créditos, Resp 1041237)
  • Não incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior e ainda não efetivamente disponibilizados (ADIn 2.588)
  • Compensação de prejuízos incorridos no exterior com lucros de outras empresas auferidos no exterior ou no Brasil
  • Inconstitucionalidade do Funrural (aplicável aos produtores rurais  após a Lei 10.256/01)
  • Não incidência de ICMS sobre a subvenção econômica concedida paras concessionárias de energia elétrica para cobrir as perdas de redução de tarifas (Lei 10.438/02 e Decreto Estadual 49.621/05)
  • Dedução dos materiais de construção fornecidos por prestadores de serviços subcontratados na construção civil (Decisão na Ministra Ellen Gracie, com status de repercussão geral)
  • Base de cálculo do ISS sobre Leasing somente sobre os juros / serviços cobrados, e não sobre o valor integral da operação
  • Crédito de ICMS sobre energia elétrica paga pelas concessionárias de telefonia (equiparação à atividade industrial pelo Decreto 640/62)
  • Transfer Pricing: aplicação do método previsto na Lei 9.430/96, ao invés do previsto na IN SRF 243/02 (Decisão do TRF 3ª Regisão)
  • Possibilidade de creditamento de IPI sobre as aquisições de insumos de contribuintes localizados na ZFM
  • Dedução dos créditos de ICMS baixados como custo ou despesa (perda) das empresas que não têm perspectiva de realização (Decisão do STJ)
  • Não exigibilidade de multas fiscais devidas pela sucedida, quando a empresa sucessora não pertencer ao mesmo grupo econômico (Enunciado n. 2 do CARF)
  • Não incidência de juros sobre multas punitivas lançadas nos autos de infração (Entendimento da 1ª Turma da CSRF)
  • Não pagamento de INSS sobre distribuição de lucros a empregados, ainda que não cumpridos os requisitos da Lei 11.101/00
  • Redução e / ou eliminação de multas confiscatórias (recente decisão do STF). Novas multas isoladas IN RFB 1.067/10; Juros em SP de até 0,13% ao dia (Resolução SF 98/10)
  • Não incidência do diferencial de alíquota na compra de materiais para construção civil
  • Adesão ao regime especial de diferimento de ICMS em SP para as usinas de cana de açúcar e álcool etílico não credenciadas pela Portaria CAT 248/09 (até 28 de fevereiro de 2011, Decreto 54.976/09)
  • Guerra fiscal: Utilização do crédito de ICMS incidente na origem quando o país de destino permite apenas o crédito sobre o valor efetivamente pago ou menor (Decisão da 1ª Turma do STJ)
  • Não incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos de uma mesma empresa (1ª Seção do STJ, súmula 166)
  • Planejamento Tributário 
1) Otimização tributária dos pagamentos internacionais
- Não incidência do IRRF sobre remessas de serviços (sem transferência de
tecnologia) para países com os quais o Brasil mantenha tratado
- Utilização dos tratados para otimizar a carga tributária do Grupo
(matching credit, tax sparing etc.) 
- Não incidência da CIDE sobre aquisições de licença de uso de software
- Não incidência do PIS/COFINS-importação sobre serviços tomados e executados
no exterior
- Não incidência de ISS-importação sobre serviços tomados e executados
no exterior (entendimento TJSP)
- Aproveitamento correto de créditos de PIS e COFINS
- Outras alternativas para redução da carga tributária (cessão de recebíveis etc.)
- Análise da melhor forma da remessa de dividas (Reembolso de despesas etc.)
- Recuperação do IR pago no exterior
2) Levantamento de Créditos tributários (últimos 5 anos)
- ICMS
- Federais
- INSS
3) Créditos de PIS e COFINS (casos específicos)
- Crédito sobre o diferencial de alíquotas de ICMS (Solução de Consulta n. 86,
da 10ª Região Fiscal)
- Frete entre estabelecimentos (22ª Vara da Justiça Federal de SP)
- Não tributação sobre a taxa de juros e administração do cartão (judicial)
- Transporte, hospedagem e alimentação na assistência técnica (judicial)
4) Incentivo à inovação tecnológica – identificação e implementação
5) Pagamento de JCP retroativo (jurisprudência consolidada)
6) Securitização de recebíveis (baixa das PDDs não dedutíveis)
7) Criação de centro de serviços compartilhados (Lucro presumido: menos
IR/CS e menos PIS e COFINS)
8) Prestadoras de serviço: cobrança em separado (via ND) de despesas com
transporte, materiais, refeição etc., para redução da carga tributária (INSS)
9) Redução do INSS a ser retido por tomadores de serviços, mediante a
apresentação de NFs de materiais aplicados nos serviços
10) REIDI
- Consultoria em geral
- Marco inicial para aplicação do benefício
- Não incidência do ICMS sobre os valores de PIS e COFINS suspensos
- Cálculo dos valores passíveis de repasse
11) Pagamento de débitos de ICMS com precatórios alimentares, vencidos e
não pagos pelo Estado dentro do prazo
12) Estruturação de operações internacionais
- Análise dos impactos nas operações internacionais (tributação no Brasil e no
exterior, configuração de estabelecimento permanente etc.)
- Constituição de empresas no exterior
- Estudo para redução da carga tributária
13) Transfer Pricing: Otimização dos preços nas operações intra-grupo
1 - Diagnóstico da estrutura de operações internacionais com o Brasil e
vinculadas / paraísos fiscais;
2 - Análise da possibilidade de alteração nos preços praticados ou adoção de
outro método permitido pela legislação;
3 - Análise das implicações no controle de valoração aduaneira (RFB);
4 - Análise das implicações fiscais nos outros países através dos escritórios
parceiros
5 - Emissão de parecer conclusivo em Inglês e Português 6 - Elaboração de
treinamentos e palestras internas aos funcionários do Grupo
  • Planejamento Tributário 
14) Redução dos créditos tributários (Federais)
-  Projeção dos saldos e Análise das alternativas
- Restituição em espécie
- Compensação com o INSS devido
- Compensação com IRRF dos empregados
- Compra de títulos financeiros de titulares que possuam altos rendimentos
(compensação do IRRF devido)
- Constituição de empresa preponderantemente exportadora
- Uso de drawback
- Uso de back to back
- Faturamento direto
- Co-habilitação no REIDI
- Atuação em ZPEs, ZFM etc.
- Cisão seguida de incorporação por IF (soluções consulta 244 e 378/09)
  • Planejamento Tributário 
15) Redução dos créditos tributários (ICMS)
-  Projeção dos saldos e Análise das alternativas
- Homologação para compra de insumos dentro do Estado
- Homologação para alienação a terceiros dentro do Estado
- Constituição de empresa preponderantemente exportadora
- Constituição de um centro de compras em outro Estado
- Regime Especial para diferimento na importação
- Busca de fornecedores em outros Estados
- Uso de drawback
- Uso de back to back
- Faturamento direto
- Inclusão dos serviços no preço dos equipamentos
- Atuação em ZPEs
- Criação de empresa na ZFM ou outro Estado
- Reestruturação de operações de industrialização por encomenda
16) Cash Pooling
- Alocação de recursos no exterior em acordo com a legislação brasileira
- Aplicações financeiras no exterior com tributação reduzida
- Não incidência do IOF sobre a gestão de conta corrente no Brasil
- Eliminação do IOF para compra de ações brasileiras por estrangeiros
(compra de ADRs e posterior cancelamento). Incidência de 1,5% de IOF sobre
o lançamento de ADRs por empresas brasileiras -> dupla tributação.
17) Análise de benefícios fiscais regionais para empresas (nacionais ou
estrangeiras) que buscam importar e / ou expandir suas atividades no país
18) Restituição de tributos federais deexportadoras (Portaria MF n. 348)
19) Busca de alternativas paras regras de subcapitalização (Lei 12.249/10)
20) Lobby legislativo para alterações de leis, decretos na área tributária
21) Orientação e assessoria na implementação do FACTA (Foreign Account
Tax Compliance Act) Instituições Financeiras que detenham conta corrente
de contribuintes norte-americanos
22) Consórcios: Consultoria e orientação de como proceder, incluindo a não
responsabilidade solidária entre os consorciados (MP 510/10)
23) Redução do IRPJ e CSLL de construtoras através da criação de SPEs,
com opção pelo lucro presumido (Solução de Consulta da 8ª. Região n.338/10)
24) Orientação e assessoria na implementação de regimes aduaneiros
Especiais (parceria com FIORDE / TITO). Ex: Drawback reposição
25) Assessoria na repatriação de recursos não declarados do exterior (projeto
ainda em vias de aprovação)
26) Transferência de saldo credor de ICMS para estabelecimentos
interdependentes até 1º de julho de 2011 (Decreto 56.473/10 limita os créditos
de ativo fixo a partir dessa data)
27) Cisão de empresa com créditos tributários para formação de nova
sociedade e posterior incorporação por empresa com geração de débitos
tributários (Solução de Consulta 244/09 e 378/09)  
 
..........................................................
 
AREAS OF PRACTICE
 
Tax Consulting (national and international)
Structuring of international operations with local personalized service
Tax Litigation (administrative and judicial)
Assessment of tax credits
Approval of ICMS credits
Restitution of federal credits
Purchase and sale of State Receivables
Identification and survey of tax benefits
Obtaining financing from American banks
Obtainment of special hire purchases and review of existing ones
Technical consulting for implementing tax obligations (Ordinance CAT-83/09, NF-e, -CIAP, PIS/COFINS-e etc.)
 
COMPLEMENTARY SERVICES
 
Audit
Outsourcing & Compliance
International Logistics (incl. customs broker, obtaining ex tariffs, implementation of drawback etc.)
Visa processing and expatriate management
Intellectual Property (registrations at INPI etc.)
Survey, regularization and refund of social security credits (INSS)
Survey and evaluation of internal controls, mapping of processes for SOX and ISO 9000 purposes
Preparation of diagnoses regarding the implementation of the Law 11.638 / RTT / FCONT
Advising for export
Constitution of companies abroad

 

 
PARTNERSHIPS (1/8)
Approval of ICMS credits and indication of clients
UP TRADE
Business Impact
MCG Consultants
STA Consultores
Restitution of federal credits and indication of clients
Business Impact
Master Consulth
Exceller
Martinelli
Valfredo Bessa Advogados
Tax credits collection and client referral
Dardes
 
UP TRADE
Cella & Froner Consultants
 
STA Consultants
Buying and selling of securities and referral of clients
Dardes
 
UP TRADE
Auditing and referral of clients
Ovalle Leão Auditores (MG)
RG Benatti Consultoria Empresarial
Outsourcing, Compliance and indication of clients
Confirp
RG Benatti
Real Tax (Compliance only)
International Logistics and client referral
Fiordi
Tito
Intellectual Property and Client Referral
Dannemann Siemsen
Export Consulting and indication of clients
 
LICEX
Presence in other Brazilian states and indication of clients
 
Amazônia Consultoria (AM)
Andersen Ballao and others (PR)
Ovalle Leão (MG)
WF Consultoria (SC)
Cella & Fröner (RS)
Volpin Advocacia and others (Cascavel)
International presence and client referrals
Paez Pumar Abogados (Venezuela)
Benavides Abogados (Peru)
Mercocon (Argentina)
Cordero & Asociados (Ecuador)
Alfredo Veracoechea (Dominican Rep.)
International Presence (continued)
Simon Miranda Y Asociados (Venezuela)
Leitner Leitner (Bratislava, Bucuresti, Budapest, Linz, Ljubljana, Phaga,
Salzburg, Sarajevo, Vienna and Zagreb)
A97 (Prague)
Amarchand Mangaldas (India)
Other nominations: China, Mexico, Colombia, Paraguay, Germany, France,
Guadeloupe and USA
Software Implementation
CCA Associated Consultants
Business Impact
Establishment of Off-shore companies
SCFN
CHT
 
SERVICES OFFERED
 
Judicial decisions (possibility of recovery of last 5 years)
Non-taxation of services (without technology transfer) in remittances to countries with which Brazil maintains a treaty (art. 7) Use of PAT without the meal value limitation (possibility of recovery of last 5 years)
INCRA levy on payroll (new approach: legal nature of CIDE, as decided by STJ)
Illegality and unconstitutionality of FAP
Non-levy of the INSS on indemnity payments (indemnified prior notice, sick pay, holiday bonus, maternity bonus, bonus leave, additional 1/3 holiday, transportation allowance, day care center etc.)
ICMS ST - Retailers selling below the price established in the tax tariff (Law 13291/88 and Decree 54239/09)
ICMS not included in the calculation basis of PIS and COFINS
Non-inclusion of ICMS in the tax base of PIS/COFINS-import
Non-levy of PIS and COFINS on revenues from the sale of ICMS credits (retroactivity of the last 5 years)
PIS and COFINS credit on operations supported by the drawback exemption (last 24 months)
Non-incidence of IRPJ and CSLL on default interest
Elimination of fine on payments upon spontaneous admission of debt (understanding consolidated by the CARF and the 1st Section of the STJ after Precedent 360)
Monetary adjustment of IPI book-entry credits (when the taxpayer is required to resort to the Judiciary to offset such credits, Resp 1041237)
Non-levy of IRPJ and CSLL on profits earned abroad and not yet effectively made available (ADIn 2588)
Offsetting of losses incurred abroad against profits of other companies earned abroad or in Brazil
Unconstitutionality of Funrural (applicable to rural producers after Law 10.256/01)
Non-levy of ICMS on economic subsidies granted to electricity concessionaires to cover losses from tariff reductions (Law 9438/02 and State Decree 49621/05)
Deduction of construction materials supplied by subcontracted service providers in civil construction (Justice Ellen Gracie decision, with general repercussion status)
ISS assessment basis on Leasing only on the interest/services charged, and not on the full amount of the transaction
ICMS credit on electricity paid by telephone companies (equated to industrial activity under Decree 640/62)
Transfer Pricing: application of the method set out in Law 9430/96 instead of the method set out in IN SRF 243/02 (TRF 3rd Circuit decision)
Possibility of IPI credit on the acquisition of inputs from taxpayers located in the MFTz
Deduction of ICMS credits written off as cost or expense (loss) by companies with no prospect of realization (STJ Decision)
Non-enforceability of tax fines owed by the acquired company when the acquiring company does not belong to the same economic group (CARF Statement No. 2)
Non-levy of interest on punitive fines assessed on infraction notices (Position of the 1st Panel of the CSRF)
Non-payment of INSS on profit distributions to employees, even if the requirements of Law 11101/00 are not met
Reduction and/or elimination of confiscatory fines (recent decision of the STF). New isolated fines IN RFB 1067/10; Interest in SP of up to 0.13% per day (SF Resolution 98/10)
Non-levy of the tax rate differential on the purchase of civil construction materials
Adhesion to the special ICMS deferral regime in SP for sugarcane and ethanol mills not accredited by CAT 248/09 (until February 28, 2011, Decree 54976/09)
Tax War: Use of ICMS credit levied at origin when the country of destination allows only credit on the amount actually paid or less (Decision of the 1st Panel of the STJ)
Non-levy of ICMS on transfers between establishments of the same company (STJ 1st Section, Precedent 166)
Tax Planning 
1) Tax optimization of international payments
- Non-levy of IRRF on remittances of services (without technology transfer) to countries with which the
technology) to countries with which Brazil maintains a treaty
- Use of treaties to optimize the Group's tax burden
(matching credit, tax sparing etc.) 
- Non-incidence of CIDE on software license acquisitions
- Non-incidence of PIS/COFINS-import on services taken and executed
abroad
- Non-levy of ISS-import on services taken and performed
abroad (TJSP understanding)
- Correct use of PIS and COFINS credits
- Other alternatives for reducing the tax burden (assignment of receivables etc.)
- Analysis of the best form of remittance of debts (Reimbursement of expenses etc.)
- Recovery of income tax paid abroad
2) Survey of tax credits (last 5 years)
- ICMS
- Federal
- INSS
3) PIS and COFINS credits (specific cases)
- Credit on the ICMS rate differential (Consultation Solution no. 86,
of the 10th Tax Region)
- Freight between establishments (22nd Judgment of the Federal Court of São Paulo)
- Non-taxation on interest rate and card administration (judicial)
- Transport, lodging and meals in technical assistance (judicial)
4) Incentive to technological innovation - identification and implementation
5) Payment of retroactive JCP (consolidated jurisprudence)
6) Securitization of receivables (write-off of non-deductible PDDs)
7) Creation of a shared services centre (Presumed profit: less
IR/CS and less PIS and COFINS)
8) Service providers: separate collection (via ND) of expenses with transportation
transportation, materials, meals etc., to reduce the tax burden (INSS)
9) Reduction of the INSS to be withheld by service takers, through
presentation of NFs of materials used in the services
10) REIDI
- Consultancy in general
- Starting point for the application of the benefit
- Non-levy of ICMS on the suspended PIS and COFINS values
- Calculation of transferable values
11) Payment of ICMS debts with alimony-related writs of payment (precatórios alimentares)
not paid by the State on time
12) Structuring of international operations
- Analysis of the impacts on international operations (taxation in Brazil and abroad, permanent establishment
abroad, configuration of permanent establishment, etc.)
- Establishment of companies abroad
- Study for the reduction of the tax burden
13) Transfer Pricing: Price optimization in intra-group operations
1 - Diagnosis of the structure of international operations with Brazil and
tax havens;
2 - Analysis of the possibility of altering the prices practiced or adopting
another method allowed by the legislation;
3 - Analysis of the implications on customs valuation control (RFB);
4 - Analysis of the tax implications in other countries through partner
partners
5 - Issuance of a conclusive opinion in English and Portuguese 6 - Elaboration of
training and internal lectures to the Group's employees
Tax Planning 
14) Reduction of (Federal) Tax Credits
- Projection of balances and Analysis of alternatives
- Restitution in kind
- Compensation with the INSS due
- Compensation with employees' IRRF
- Purchase of financial securities of high income holders
(compensation of the IRRF due)
- Incorporation of a predominantly exporting company
- Use of drawback
- Use of back to back
- Direct invoicing
- Co-habilitation on REIDI
- Operations in Special Economic Zones (ZPEs), MFTz, etc.
- Spin-off followed by merger by IF (Consultation solutions 244 and 378/09)
Tax Planning 
15) Reduction of tax credits (ICMS)
- Projection of balances and Analysis of alternatives
- Approval for purchase of inputs within the State
- Approval for sale to third parties within the State
- Formation of a company preponderantly exporter
- Formation of a purchase centre in another State
- Special Regime for import deferment
- Search for suppliers in other States
- Use of drawback
- Use of back to back
- Direct invoicing
- Inclusion of services in the price of the equipment
- Operations in EPZs
- Creation of a company in the MFTz or another state
- Restructuring of industrialization on demand operations
16) Cash Pooling
- Allocation of funds abroad in accordance with Brazilian legislation
- Financial investments abroad with reduced taxation
- No incidence of IOF on current account management in Brazil
- Elimination of IOF on the purchase of Brazilian shares by foreigners
(purchase of ADRs and subsequent cancellation). Incidence of 1.5% IOF on
the launching of ADRs by Brazilian companies -> double taxation.
17) Analysis of regional tax benefits for companies (domestic or foreign) seeking to import and/or
foreign companies) that seek to import and/or expand their activities in the country
18) Restitution of federal taxes of exporters (Portaria MF n. 348)
19) Search for alternatives to thin capitalization rules (Law 12.249/10)
20) Legislative lobbying for changes in laws and decrees in the tax area
21) Guidance and assistance in the implementation of the FACTA (Foreign Account Tax Compliance Act)
Tax Compliance Act) Financial Institutions that hold current accounts of US
of US taxpayers
22) Consortiums: Consultancy and guidance on how to proceed, including the non
joint liability among consortium members (MP 510/10)
23) Reduction of IRPJ and CSLL of construction companies through the creation of SPEs
with option for presumed profit (Consultancy Solution of the 8th Region n.338/10)
24) Guidance and assistance in the implementation of special customs regimes
Special (partnership with FIORDE / TITO). Ex: Drawback replacement
25) Advice on the repatriation of undeclared funds from abroad (project
(project still in the approval process)
26) Transfer of ICMS credit balance for interdependent establishments
interdependent establishments until July 1, 2011 (Decree 56,473/10 limits fixed assets
fixed assets as of such date)
27) Spin-off of a company with tax credits to form a new company and
company and subsequent incorporation by a company that generates tax debts (Answer to
(Answer to Advance Tax Ruling Requests 244/09 and 378/09) 
 
 
 

 
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia