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São Paulo / SP
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Áreas de atuação | Expertise
A Oliveira Mayller Advogados tem atuação nas seguintes áreas:
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Oliveira Mayller Advogados is active in the following areas:
Do Direito Social | On Social Rights
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
- Educação
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Célula de direito com especialização no pleito de renovação de matrículas, solicitação de documentos não entregues por conta de inadimplência.
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Art. 6 Education, health, food, work, housing, leisure, security, social security, protection of motherhood and childhood, and assistance to the destitute are social rights, as provided for in this Constitution.
Education
Article 206. Education shall be provided on the basis of the following principles:
I - equality of conditions for access to and permanence in school;
II - freedom to learn, teach, research, and disseminate thought, art, and knowledge
III - pluralism of ideas and pedagogical conceptions, and the coexistence of public and private educational institutions
IV - free public education in official establishments;
- Da recuperação de crédito e do Direito Empresarial | Credit Recovery and Business Law
- Do Direito Societário | Corporate Law
- Do Direito Imobiliário | Real Estate Law
- Do Bireito Bancário | Banking law
- Do Direito do Trabalho | Labour Law
- Do Direito Previdenciário | Social Security Law
- Do Direito Penal
- Do Direito Social | On Social Rights
- Advocacia de correspondência/ Serviços forenses / Estrutura | Correspondence Law Practice / Forensic Services / Structure
- Do Direito de família | Family law
- Do Direito Tributário | Tax Law