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Emendas | Amendments
Direito Administrativo
Administrativo - Licitação - Proposta - Desclassificação.
Irrita desclassificação de licitante quando o edital dá vazão à interpretação de que a proposta deveria compreender todo o período do contrato, e não somente o relativo ao exercício financeiro. Liminar concedida a fim de obstar o prosseguimento do pregão ou, caso finalizado, o prosseguimento do contrato administrativo. Recurso provido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AI nº 990. 10.222808-8-São Bernardo do Campo-SP; Rel. Des. Nogueira Diefenthaler; j. 8/11/2010; v.u.)
Direito Constitucional e Administrativo - Apelação - Usucapião Extraordinário - Intervenção do DER - Terrenos marginais das estradas de rodagem - Possibilidade jurídica do Pedido.
Segundo a jurisprudência majoritária, a denominada faixa de domínio, área marginal non aedicandi, não é integrante do patrimônio público, razão pela qual não tem o condão de obstar a usucapião.
(TJMG - 3ª Câm. Cível; ACi nº 1.0027.06. 094215-1/001-Betim-MG; Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula; j. 6/5/2010; v.u.)
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