direito à saúde - Tratamento Médico

Apelação Cível - ECA - Fornecimento
de tratamento médico - Cirurgia -
Previsão orçamentária - Princípio
da Separação entre os Poderes -
Prevalência dos direitos constitucionais
à vida e à saúde.
A realização de exames, cirurgias
ou a aquisição de medicamentos à
criança independem de previsão orçamentária,
tendo em vista que a CF,
ao assentar, de forma cogente, que
os direitos das crianças e dos adolescentes
devem ser tratados com
prioridade, afasta a alegação de carência
de recursos financeiros como
justificativa para a omissão do Poder
Público. Restando comprovado que o
menor necessita do tratamento médico,
prevalece o direito constitucional
à saúde da criança e do adolescente.
A Administração Pública, que
prima pelo Princípio da Publicidade
dos Atos Administrativos, não pode se
escudar na alegada discricionariedade
para afastar do Poder Judiciário a
análise dos fatos que envolvem eventual
violação de direitos. O Princípio
da Dignidade Humana e a garantia de
atendimento prioritário às crianças e
aos adolescentes, além do exame da
prova dos Autos, conduzem ao pronto
atendimento do pedido da Inicial. O
art. 141, § 2º, do ECA isenta de custas
as ações de competência da Justiça
da Infância e da Juventude.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA
PÚBLICA. Cabimento.
Entendimento do STJ. De acordo com
o entendimento do STJ, é cabível a fixação
de honorários advocatícios em
favor do Fadep quando sucumbente o
município, vez que ausente confusão
entre credor e devedor. Apelos parcialmente
providos.
(TJRS - 8ª Câm. Cível; ACi nº 70035880376-
São Francisco de Paula-RS; Rel. Des. Claudir
Fidélis Faccenda; j. 5/8/2010; v.u.)

precatório - parcelamento

Agravo de Instrumento - Precatório.
Parcelamento nos moldes do art. 78
do ADCT, introduzido pela Emenda
Constitucional nº 30/2000. Os juros
integram o valor da indenização. Coisa
julgada. Inadmissibilidade de sua
exclusão. Agravo provido.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público; AI nº
890.494-5/8-00-Santo André-SP; Rel. Des.
Marrey Uint; j. 31/3/2009; v.u.)

recurso trabalhista - multa
por litigância de má-fé
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
- Processual - Trabalhista.
Cabimento de Mandado de Segurança.
Aplicação de multa por litigância
de má-fé pelo Tribunal a quo. Impossibilidade
da análise da legislação
infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Agravo Regimental ao
qual se nega provimento.
(STF - 1ª T.; AgRg no AI nº 656.187-9-SP; Rel.
Min. Cármen Lúcia; j. 9/6/2009; v.u.)