Direito de Família - Agravo de Instrumento - Ação de oferta de Alimentos com pedido de Guarda Compartilhada e Direito de Visitas.

Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da recorrente no valor equivalente a 20% dos vencimentos e vantagens do agravante. Desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Demonstração de impossibilidade de pagamento por parte do alimentante, tendo em vista outros filhos dependentes e sua própria subsistência. Observância da regra estatuída no art. 1.699 do CC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJRN - 2ª Câm. Cível; AI nº 2009.011 022-9-Natal-RN; Rel. Des. Cláudio Santos; j. 9/2/2010; v.u.)

REGIME DE BENS - ALTERAÇÃO

Casamento - Regime de bens - Alteração de comunhão parcial para universal.

Casamento realizado sob a égide do CC anterior. Irrelevância. Possibilidade prevista pelo § 2º do art. 1.639 do atual CC. Motivo plausível e relevante. Hipótese em que as certidões juntadas aos Autos afastam a possibilidade de objetivo ilícito dos requerentes. Pedido deferido. Recurso provido.

(TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; Ap nº 994.08.061858-3-São Bernardo do Campo-SP; Rel. Des. Rui Cascaldi; j. 29/6/2010; v.u.)

VISITA - AMPLIAÇÃO PARA O PAI

Família - Regulamentação de visitas - Ampliação do horário de visitas liminarmente deferida.

Ausência de fatos objetivos para impedir a convivência entre pai e filha. Temor da mãe fundado no comportamento do ex-marido durante o casamento que não se verifica, a princípio, no contato com a filha. Direito da menor e do pai ao convívio familiar. Laudo social já designado na origem. Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido.

(TJRS - 8ª Câm. Cível; AI nº 70037543568-Caxias do Sul-RS; Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos; j. 2/9/2010; v.u.)