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Emendas | Amendments
Direito Previdenciário
Previdenciário - Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez - Costureira industrial - Bursite e tendinopatia - Incapacidade parcial e definitiva - Condições pessoais.
Demonstrado que na data da suspensão administrativa a parte autora mantinha a inaptidão para atividades laborativas habituais, deve ser restabelecido o auxílio-doença, sendo convertido em aposentadoria invalidez a partir da data da perícia judicial, quando pelas condições pessoais restou evidenciada a incapacidade total e definitiva da autora.
(TRF-4ª Região - T. Suplementar; ACi nº 2009. 72.99.000907-3-SC; Rel. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle; j. 17/6/2009; v.u.)
INSS - Trabalhador rural - Economia familiar - Acidente de trabalho -Aposentadoria - Competência - Cônjuge - Pensão por morte - Recebimento concomitante - Ressarcimento.
1 - A condição de trabalhador rural em regime de economia doméstica do segurado que pleiteia aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho autoriza a Justiça Comum dos Estados a julgar e processar o feito. 2 - A impossibilidade de o segurado perceber benefícios concomitantes não gera direito ao instituto de previdência de reaver o que foi pago, se não há prova da má-fé no recebimento.
(TJRO - 1ª Câm. Especial; ACi nº 100. 006.2006.000659-0-RO; Rel. Des. Eliseu Fernandes; j. 4/3/2009; v.u.)
TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA CONCEDIDAPrevidenciário - Trabalhador rural - Ação visando à aposentadoria por tempo de serviço - Tutela jurisdicional antecipada - Deferimento.
A adotar-se o critério do princípio de prova por escrito corroborado por elementos probantes orais, é possível, em situações-limite como a que caracteriza o caso presente, dar como satisfeito o requisito da tutela jurisdicional antecipada capitulado no caput do art. 273 do CPC.
(TRF-4ª Região - 5ª T.; AI nº 0006113-69.2010.404-SC; Rel. Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior; j. 25/5/2010; v.u.)
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