Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e taxas.

Decisão que, em face de pedido de citação de sucessores do devedor, determinou se processasse o inventário e se apresentassem informações seguras acerca da qualificação dos herdeiros dos falecidos. Quando os sucessores não acodem espontaneamente ao processo, cabe à contraparte indicar-lhes o nome e o endereço para a devida intimação. Necessidade da almejada citação dos demais sucessores, cuja qualificação sequer foi apontada pela Fazenda Pública. Inteligência dos arts. 43 do CPC e 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. Agravo desprovido.

(TJSP - 14ª Câm. de Direito Público; AI nº 990. 10.491526-0-Poá-SP; Rel. Des. João Alberto Pezarini; j. 25/11/2010; v.u.)

02 - ITBI - BASE DE CÁLCULO

Apelação - Ação Declaratória - ITBI - Base de cálculo - Valor venal ou de negociação.

Incabível arbitramento em valor diverso se não estiverem presentes os requisitos do art. 148 do CTN. Indevido o complemento do imposto exigido pela municipalidade. Negado provimento ao Recurso.

(TJSP - 14ª Câm. de Direito Público; Ap nº 991. 01.010469-1-SP; Rel. Des. João Alberto Pezarini; j. 29/7/2010; v.u.)