Ação de resolução - Contrato de consórcio de imóveis - Taxa de administração - Abusividade - CDC - Aplicabilidade - Redução da taxa para 10%.

Mantida a redução da taxa de administração de grupo consortil para retirar o excesso abusivo na sua fixação, sob a orientação das normas protetivas do CDC.

CLÁUSULA PENAL. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva.

TAXA DE ADESÃO. Possuindo a taxa de adesão o escopo de retribuir ao vendedor do consórcio o serviço prestado, deve integrar, a exemplo da taxa de administração, o elenco de custos básicos do negócio, razão pela qual deve ser retida em favor da Administradora.

SEGURO DE VIDA. Venda casada. Inviabilidade de retenção. Apelo parcialmente provido.

(TJRS - 19ª Câm. Cível; ACi nº 70026 759019-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Guinther Spode; j. 9/3/2010; v.u.)

 PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC

Embargos à execução - Efeito suspensivo indeferido - Inexistência de garantia do Juízo.

Penhora, depósito ou caução não efetivados. Ausência de risco de dano irreparável. Requisitos para a sustação da execução não corporificados. Art. 739-A, § 1º, do Codex. Recurso improvido.

PROVA. Inversão do ônus probatório. Possibilidade. Aplicabilidade do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Perícia contábil reclamada. Direito da parte, assumindo os custos decorrentes. Agravantes, contudo, beneficiários da Assistência Judiciária. Hipótese em que deve o Magistrado diligenciar perante o Estado para o pagamento prévio da verba honorária. Recurso provido.

(TJSP - 17ª Câm. de Direito Privado; AI nº 7.366.571-9-Rio Claro-SP; Rel. Des. Carlos Luiz Bianco; j. 21/10/2009; v.u.)

VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL

Apelação Cível - Ação Redibitória - Consumidor.

Aquisição de veículo usado em loja especializada, contendo vícios ocultos. Verossimilhança da alegação. Constatação em prova pericial. Decadência não operada. Direito de ação exercido dentro do prazo legal (CDC, art. 26). Sentença parcialmente reformada. Rescisão contratual. Acolhimento. Retorno das partes ao status quo ante e repetição de valores, nos limites da postulação. Indenização por Dano Moral. Descabimento. Mero dissabor decorrente de descumprimento do contrato. Apelo parcialmente provido.

(TJPR - 6ª Câm. Cível; ACi nº 674.233-8-PR; Rel. Des. Ivan Bortoleto; j. 29/6/2010; v.u.)