Apelação Criminal - Estelionato em continuidade delitiva - Preliminar de nulidade por inobservância do art. 212 do CPP - Ausência de prejuízo - Redução da pena.

1 - A interpretação do novo texto do art. 212 e parágrafo único do CPP revela que as partes farão as perguntas diretamente à testemunha e que a inquirição desta pelo Juiz é atividade complementar à anterior inquirição realizada pelas partes. 2 - Não se anula a audiência de instrução e os demais atos processuais praticados se o fato de ter sido invertida a ordem na oitiva da testemunha não acarretou prejuízo para a defesa do réu nem para a acusação (CPP, 563). 3 - Altera-se o regime de cumprimento de pena para o aberto se não há fundamentação legal para estabelecer regime mais grave. 4 - Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, é direito do réu a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 5 - A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessita da provocação do ofendido e do consequente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. Não observado o Princípio da Ampla Defesa, o valor determinado para reparação de danos deve ser excluído. 6 - Rejeitou-se a preliminar suscitada e deu-se provimento ao Apelo da ré para reduzir a pena aplicada e excluir a verba indenizatória mínima.

(TJDFT - 2ª T. Criminal; ACr nº 2009 1010023642-DF; Rel. Des. Sérgio Rocha; j. 2/9/2010; v.u.)