Penal - Processo Penal - Lesões Corporais Recíprocas - Dúvida sobre quem iniciou as agressões - Absolvição.

Na dúvida sobre quem tenha começado as agressões físicas ou quem agiu em legítima defesa, impõe-se a absolvição, sobretudo quando se constata a ocorrência de lesões recíprocas.

(TJDFT - 2ª T. Criminal; ACr nº 200705100900 90-DF; Rel. Des. Alfeu Machado; j. 7/10/2010; v.u.)

Apelação Criminal - Roubo e Tentativa de Latrocínio - Pedido - Absolvição - Diminuição da pena - Procedência parcial - Autoria confessa - Confirmações testemunhas presenciais - Desclassificação de ofício - Latrocínio Tentado para Roubo Consumado c.c. Resistência - Crime continuado específico entre os roubos - Aplicação da pena - Roubo - Concurso de agentes - Aumento de pena nas circunstâncias judiciais - Impossibilidade - Exclusão - Antecedentes: Ação Penal em curso - Condenação pós-fato - Inquérito policial - Não agravam a pena - Redução da pena - Recurso parcialmente provido.

1 - Não há que se falar em tentativa de latrocínio, mas em roubo consumado, haja vista que se operou a consumação da infração penal em comento. 2 - Os diversos disparos de arma de fogo desferidos contra a viatura policial em nenhum momento podem servir para configurar a tentativa de latrocínio, pois se trata de delito autônomo de resistência, o qual se iniciou após a consumação do delito de roubo. 3 - As circunstâncias majorantes do crime de roubo não podem ser sopesadas na fixação da pena-base, por ofensa ao sistema trifásico de dosimetria da pena previsto no art. 68 do CP.

(TJPR - 3ª Câm. Criminal; ACr nº 605.775-4-Rio Negro-PR; Rel. Des. Marques Cury; j. 4/2/2010; v.u.)

Apelação Criminal - Tráfico Privilegiado - Regime de cumprimento da pena - Regime aberto - Sursis - Concessão.

1 - A aplicação do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas traz à baila a figura do tráfico privilegiado, que não está elencado no rol dos crimes hediondos ou a eles equiparados, de modo que não se estabelece como regra a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. 2 - Presentes os requisitos constantes do art. 77 do CP, a concessão do sursis é medida que se impõe.

V.V.P.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Primeiro Recurso. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Possibilidade. Ausência de provas de que a droga apreendida em poder do réu destinava-se à mercancia. Segundo Recurso. Absolvição. Impossibilidade. Autoria comprovada. Suficiência de provas. Modificação do regime prisional. Impossibilidade. Imposição do fechado. Crime equiparado aos hediondos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de Sursis. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Caso mostrem as provas que a droga apreendida destinava-se ao consumo de terceiro, impõe-se a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, do contrário, imperativo dar-se incurso o acusado nas sanções do art. 28 da referida Lei. O Crime de Tráfico de Drogas com causa de diminuição de pena é crime equiparado a hediondo, sujeito às vedações contidas na Lei nº 8.072/1990 e nos arts. 44 e 33, § 4º, ambos da Lei de Drogas.

(TJMG - 5ª Câm. Criminal; ACr nº 1.0016.09. 089132-2/001-Alfenas-MG; Rel. Des. Eduardo Machado; j. 16/3/2010; m.v.)